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%%%%% CABECALHO %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\titulo{Internet sob a Ótica Jurídica} \autor{ Francisco do
Nascimento J\'{u}nior
\par Rafael Campos Coimbra}
\orientador{Alysson Santos} \instituicao{Universidade Federal de
Pernambuco
\par Centro de Informática} \local{Recife} \data{2003}

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\begin{document}
\folhaderosto
%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\sumario
%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%

\chapter{Introdução}
\section{Funcionamento da Internet}
A Internet consiste na interligação de milhares de computadores do mundo 
inteiro que se
comunicam através da utilização de variados protocolos.\\
A interligação física da rede pode ser realizada por meio de cabos 
coaxiais, fibras óticas,
transmissão via satélite, ou via rádio.\\
Os usuários da Internet podem conectar-se direta ou indiretamente a ela, 
sendo no último
caso através de um provedor de acesso.Quando conectado diretamente, o 
usuário recebe um
endereço IP (Internet Protocol), enquanto que a conexão indireta confere 
ao usuário um
sub-endereço em um dos provedores.\\
O endereço IP tem um correspondente escrito chamado nome de domínio e essa 
tradução é
realizada pelo protocolo DNS (Domain Name System).\\
Os nomes de domínio devem ser únicos. A FAPESP (Fundação de Amparo a 
Pesquisa do Estado de
São Paulo) é o órgão encarregado de realizar os registros de domínio no 
Brasil.\\
Quando conectado a Internet o usuário deve fazer uso do browser (programa 
de computador) se
quiser fluir pelas páginas da WWW (World Wide Web).Vários browsers 
encontram-se à disposição
dos usuários da Internet.\\
\section{Histórico}
A estrutura que deu base à criação da Internet teve sua origem num sistema 
de interligação
de computadores nos Estados Unidos, para fins de proteção 
militar.Posteriormente esse 
sistema passou a ser utilizado em universidades e laboratórios de 
pesquisas.O usuário dessa 
rede tinha agora uma grande quantidade de informações à sua disposição, 
devido à disposição 
física da rede e à uniformização do sistema de transmissão de dados 
(utilização de 
protocolos de comunicação).\\
Mais tarde, com o objetivo de se eliminar a dificuldade que os usuários 
tinham de acessar as 
informações disponíveis (não havia um sistema de seleção), foi idealizado 
um sistema de 
hipertextos (documentos que possibilitam o interfaceamento das informações 
disponíveis na 
rede) que permitiria aos computadores o acesso fácil aos vários tipos de 
documento na 
rede.\\
Surge a WWW que é justamente o sistema de acesso e utilização das 
informações da Internet 
por meio dos hipertextos.\\
\chapter{Aspectos Jurídicos}
O surgimento de novas tecnologias sempre representou, em toda história da 
humanidade, um 
desafio à organização e evolução das sociedades, pois as mudanças que 
ocorrem nos hábitos e 
atividades sociais implicam necessariamente em mudanças nas regras 
jurídicas existentes em 
cada país.\\
Até o século XVIII, a exploração do comércio de mercadorias primárias 
representava o ponto 
central da economia dos países mais desenvolvidos.No século XIX, o grau de 
industrialização 
da produção passou a ser o fator determinante do desenvolvimento de um 
país.Hoje em dia, o 
domínio e disponibilidade de informações passaram a ser a principal fonte 
de poder.\\
A tecnologia tem influído muito em nossa vida quotidiana, é só observar a 
expansão e a 
popularização do uso de computadores.\\
Assim, com o crescente uso da Internet como ferramenta para comunicação e 
troca de 
informações, muitos aspectos dos ordenamentos jurídicos dos países que têm 
se utilizado 
desta tecnologia devem ser cuidadosamente examinados. Alguma das 
implicações que merecem 
especial atenção nesse exame é o tratamento tributário dos serviços 
oferecidos, a 
responsabilidade, julgamento e punição de crimes ocorridos via rede (como 
a difamação, por 
exemplo), a proteção de marcas, patentes e direitos autorais, a 
publicidade e a realização 
de comércio via Internet, inclusive a transmissão e desenvolvimento de 
novas tecnologias, 
dentre outros.\\
A territorialidade sempre foi um dos elementos essenciais para a aplicação 
do Direito, mas 
quando se vai relacionar Internet com Direito, não é possível, pelo menos 
até o momento, 
precisar em qual território ou nação tais relações ocorrem, pelo fato de 
ocorrerem em 
rede.\\
A descentralização da Internet não permite que exista um órgão central que 
a administre, e 
em conseqüência disso há um surgimento de uma série de novas questões, nas 
diversas áreas do 
Direito.Por exemplo, como provar que arquivos da memória de um computador 
particular foram 
destruídos por uma pessoa que teve acesso a eles através da rede?\\
O desenvolvimento da Internet traz, portanto, profundos desafios às 
estruturas sociais, 
políticas, econômicas e, de nosso maior interesse, jurídicas.\\
Nas relações ocorridas via Internet, não é possível determinar o 
território em que 
aconteceram, e conseqüentemente, qual a norma de sobredireito aplicável às 
questões aí 
surgidas.\\
Tendo em vista todas as inovações surgidas da utilização da Internet, 
passaremos a abordar 
algumas das suas principais implicações jurídicas.\\

\chapter{Questões Jurídicas nas Relações via Internet}
\section{A proteção ao Direito Intelectual}
A utilização da Internet como forma de divulgação e transmissão de
informações traz consigo uma série de problemas relacionados aos
direitos de propriedade intelectual.O acesso aos dados lançados na
Internet não outorga ao usuário o direito de fazer o que quiser
com eles.O fato de uma obra estar no formato digital não retira
dela a característica de criação humana, passível de proteção
jurídica.\\

\subsection{O Direito Autoral}
Os direitos autorais recebem um tratamento mais ou menos homogêneo
em todo o mundo.\\
A proteção dos direitos autorais visa incentivar o esforço criador
dos autores, por reconhecer um direito exclusivo sobre suas
criações artísticas.O direito de autor manifesta-se em qualquer
meio de utilização da Internet, e quando este material é utilizado
de forma não autorizada pelo seu criador.\\
O fato de não ser possível determinar em qual território ocorreu a
ofensa ao direito, gera controvérsias e dúvidas sobre qual a lei e
jurisdição competentes para apreciar o conflito, o que acontece em
relação à Internet.\\
Para evitar ocorrência de problemas o titular de direitos autorais
de uma obra deve ter muito cuidado na hora que for lançá-la na
rede.Artifícios devem ser criados para dificultar a vida dos
pirateadores, pois é uma forma mais eficaz do que apelar para a
lei de proteção aos direitos autorais.\\
Mesmo havendo uma certa harmonia de tratamento pelas leis internas
da maioria dos países, como é o caso da proteção aos direitos
intelectuais, as medidas "preventivas" são necessárias. As leis
internas de proteção aos direitos autorais devem ser usadas como
uma segunda barreira contra reproduções ou utilizações não
autorizadas.\\

\subsection{O Direito da Propriedade Industrial}
    No que se refere à propriedade industrial, um dos assuntos mais 
discutidos é a proteção
do uso da marca nas relações ocorridas em rede.\\
    Organizações encarregadas de registrar os endereços de domínio de 
usuários da Internet,
não efetuaram uma análise de confudibilidade com marcas
previamente registradas ou protegidas de qualquer outra maneira
pela legislação nacional, o que ocasionou frustração por parte de
empresas na hora de registrarem suas marcas também como nome de
domínio.\\
    Após a convocação de um comitê internacional, compostos por criadores 
da Internet e
advogados, recomendou-se a criação de novas categorias de
registros de nomes de domínio.Além dos antigos
".com",".edu",".net",".gov",".org" seriam criados os novos sites
".firm",".store",".web",".arts",".rec",".info" e ".nom".Assim
seria possível, por exemplo, que existisse um domínio
"Mcdonalds.com" e outro "Mcdonalds.nom".\\
    No Brasil o órgão responsável pelo registro de nomes de domínio é a 
FAPESP. Ela passou
então a ter a possibilidade de cancelar o registro, quando
constatava a existência de uma infração de marca pelo uso indevido
de um nome de domínio, mas não tem poder jurídico para determinar
que é o dono do domínio.\\
    O registro de domínio agora se aproxima do registro de marcas e 
patentes, pois o uso
efetivo, em ambos os casos, é requisito essencial para o
reconhecimento e preservação dos direitos do titular do registro
no Brasil.\\
    A orientação dada pela maioria dos advogados e especialistas em 
proteção à propriedade
industrial, para evitar conflitos referentes ao registro de
domínios, principalmente no âmbito das relações internacionais,
continua sendo no sentido de que as empresas registrem, o mais
cedo possível, sua marca ou produto como nome de domínio, não só
em seu próprio país, como também nos países-alvo de sua atividade
empresarial.\\
    Caso seja constatada a confusão ou conflito entre marcas e nomes de 
domínios, ou entre
marcas com o mesmo nome representando empresas diferentes, em
decorrência de serviços ou produtos oferecidos ao consumidor
através da Internet, é possível ao comerciante alegar que seus
serviços não estão disponíveis aos consumidores daquele país, o
que afastaria o uso não autorizado da marca, uma vez que esta não
estaria sendo utilizada para fins comerciais.\\
    Uma alternativa seria estabelecer um acordo de co-existência entre os 
proprietários de
marca ou nome de domínio iguais ou semelhantes, caso a atividade
de um deles, no mesmo território do outro, não cause prejuízos ou
confusões que possam prejudicar o mercado.\\

\subsection{A Proteção do Software}
    A proteção aos softwares (programas de computador) é um aspecto muito 
interessante a
respeito da proteção dos direitos autorais nas relações ocorridas
em rede.Da utilização do software surgem problemas como as cópias
não autorizadas, sabotagem, concorrência desleal, dentre outras.
Sendo o software uma forma de criação intelectual, fruto do
trabalho e imaginação do homem, deve ser protegido pelos
mecanismos de propriedade intelectual.\\
    Com o desenvolvimento da informática no Brasil, o legislador 
brasileiro optou por criar
um modelo de legislação para a proteção dos softwares que tem como
ponto de apoio a própria lei de direitos autorais, criando-se uma
lei específica para a matéria.\\

\section{A Publicidade e a Divulgação de Informações na Internet}

\subsection{A Publicidade}
    Apesar da descentralização característica da Internet, a área de 
publicidade é muito bem
regulada em vários países. A realização da publicidade no mundo,
através dos meios "tradicionais", possibilitou a harmonização dos
ordenamentos jurídicos nacionais através dos diversos tratados
internacionais sobre este assunto.\\
    No entanto, a regularização não se refere ao controle do que é 
transmitida via Internet,
mas sim à solução de controvérsias decorrentes da exibição de
matérias consideradas ofensivas, abusivas ou contra o decoro
público, como é o caso da divulgação de pornografia pelas páginas
da WWW.\\
    Como a Internet tem alcance internacional, um problema que surge é: o 
que fazer quando
textos, imagens ou produtos considerados "normais" ou toleráveis
nos países ocidentais, são considerados crimes graves em outras
nações e vice-versa.\\
    É aconselhável que os publicitários verifiquem qual será o público 
alvo dos produtos e a
legislação que abrange as pessoas.\\

\subsection{A Divulgação de Informações}
    Alguns países estudaram a possibilidade de regular o teor dos 
materiais veiculados pela
rede. Tais tentativas, no entanto, não obtiveram sucesso, uma vez
que se considerou essencial à preservação da autonomia e liberdade
dos indivíduos que utilizam a rede, ao veicular materiais de seu
interesse.\\
    A Internet não pode sofrer a censura que televisão, rádios e revistas 
recebem, pois a
comunicação é feita de forma autônoma, o usuário é quem lança e
busca este ou aquele tipo de informação na rede. Além disso, a
Internet é um veículo de alcance mundial, não podendo ser
censurada pelas leis de um só país.\\
    Criação de softwares que bloqueiam sites impróprios para crianças, e 
criação de leis de
incentivo para que os sites da Internet possuam classificação são
algumas das propostas de solução para afastar certos aspectos da
Internet considerados "desagradáveis".\\
    Há ainda o debate a respeito da responsabilidade dos servidores de 
informações, no que
se refere ao conteúdo das mensagens e informações que circulam
pela rede. No entanto, normalmente o judiciário considera os
provedores de acesso e os provedores de informação como não sendo
responsáveis pelo material que veiculam, pois não é possível haver
uma estrutura de fiscalização pelos provedores do referido
material, para detectar a existência de temas impróprios ou
ofensivos ao público.\\
    De um modo geral, as tentativas de regulamentação e restrição do uso 
da Internet não têm
sido recebidas com bons olhos pela comunidade em geral. Mas os
projetos de limitação à livre utilização da Internet não cessam de
surgir.\\
    O problema das tentativas de regulamentação da Internet é que esta 
nova tecnologia
apresenta certos aspectos que são, até o momento, incompatíveis
com o potencial regulamentador existente.Usar a legislação
existente, para a solução de eventuais conflitos, e evitar a
regulamentação da utilização da rede até que suas características
e potencialidades tenham sido melhor definidas.\\

\section{O Comércio e a Prestação de Serviços via Internet}

\subsection{A segurança nas Transações On-line}

    Há uma grande expectativa em torno do desenvolvimento do comércio 
realizado via
Internet.O público-alvo do comércio na Internet constitui um
mercado promissor, devido a geralmente possuir um nível elevado de
vida e considerável grau de cultura.\\
    As dificuldades de realização e comprovação de pagamento, insegurança 
em relação às
garantias oferecidas ao comprador, à qualidade dos produtos, etc é
o que vem perturbando aqueles que fazem comércio utilizando a
Internet.\\
    Tais dificuldades serão superadas ou minimizadas com a aplicação e 
divulgação de novas
tecnologias que oferecerão uma maior segurança no que se refere ao
sigilo das operações e à segurança do pagamento pelo bem ou
serviços adquiridos.\\
    O desenvolvimento de softwares capazes de criar e aplicar sistemas de 
codificação são de
fundamental importância para o futuro do comércio realizado na
Internet, pois tanto comerciantes quanto consumidores estão
receosos em investir neste tipo de negociação.\\
    Já existem no mercado empresas especializadas em oferecer o acesso a 
tecnologia de
segurança no que se refere ao pagamento de transações ocorridas
on-line.\\
    A utilização da criptografia tem sido reconhecida como ferramenta 
indispensável para a
proteção da propriedade intelectual, da integridade e
confiabilidade de informações financeiras, da integridade da
segurança individual e pública, além da segurança nas operações do
comércio eletrônico.\\
    O destino do comércio via Internet ainda é uma incógnita. As opiniões 
passam da crença
de que haverá uma explosão nos usos comerciais da rede, com a
diminuição drástica das vendas "tradicionais" e o aumento do
contato direto entre o consumidor e o fabricante, para a afirmação
dos mais céticos de que a Internet nada mais é do que um meio de
comunicação, alternativo ao telefone ou à presença física das
partes, para realizar encomendas.\\

\subsection{Novas Formas de Pagamento}
 Com o grande interesse em desenvolver o mercado potencial oferecido pela 
Internet, estão
surgindo novas alternativas para efetuar o pagamento das
transações ocorridas em rede com segurança e sigilo.Surgimento de
novas formas de dinheiro como o e-cash (dinheiro eletrônico)
desafia as estruturas que permitem a normatização e regulamentação
das transações financeiras pelos órgãos de controle dos governos
nacionais.\\
 Ao contrário das formas tradicionais de transferência
de fundos, o valor monetário é diretamente transferido pelo
computador do próprio usuário a qualquer instituição financeira,
ou diretamente para o computador do credor da transação. O
resultado é um sistema confidencial e extraterritorial, que foge a
qualquer regulação estatal, de transferência de valores. Uma das
conseqüências sérias trazidas por este tipo de movimentação
financeira é a impossibilidade de controle das remessas de
dinheiro, tanto dentro dos países como internacionalmente, pelos
organismos de controle tradicionais. \\

\subsection{A Entrada dos Bancos na Era da Internet}
    Os clientes podem utilizar-se da Internet para realizar operações 
bancárias
tradicionais, tais como consultas de saldos e extratos,
transferências de valores, aplicações, etc. Isso compreende os
serviços chamados de home banking. Aproveitar a estrutura
oferecida pela Internet para a prestação de serviços nessa área é
uma solução barata, rápida e que com certeza causa uma ótima
impressão junto ao público. \\

\section{Tributação de Bens e Serviços na Internet}
    Outro dos grandes impactos causados pelo uso da Internet como meio de 
concretização de
negócios comerciais é a questão da incidência de tributos sobre
estas relações. Os conceitos fundamentais do direito tributário,
como a territorialidade, a competência, o estabelecimento
comercial, dentre outros, adquirem contornos muito diferentes
quando os negócios são realizados on-line, pois a Internet
desconhece as fronteiras físicas, jurídicas ou legais,
dificultando a instituição de tributos e a determinação de quem é
competente para cobrá-los. \\

\chapter{Conclusão}
 Como se pode deduzir do que foi discutido até
agora, a Internet vem trazendo, e certamente trará a cada dia,
novos desafios às relações humanas e à estrutura que até então
procura regular estas relações. Algumas das questões surgidas das
relações estabelecidas via Internet podem ser regidas pelas leis
nacionais, especialmente nos casos em que é possível determinar o
território das partes ou onde as relações via rede surtiram
efeitos. Em outras situações, devido às peculiaridades da
Internet, a eleição da lei aplicável ou do foro competente para
decidir sobre questões surgidas nas relações via rede é mais
complexa. As potencialidades da Internet devem ser exploradas e
identificadas, antes que qualquer tentativa de regulamentação seja
realizada. Somente após um melhor entendimento dessa nova
ferramenta da comunicação humana será possível identificar as
áreas de utilização da rede para as quais a criação e imposição de
normas constituirão em um método eficaz e necessário para o maior
aproveitamento da rede.


\end{document}

