Francisco do Nascimento Júnior Rafael Campos Coimbra

Internet sob a Ótica Jurídica

Orientador:

Alysson Santos

Universidade Federal de Pernambuco Centro de Informática

Recife

Sumário

1 Introdução p. 3 1.1 Funcionamento da Internet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 3 1.2 Histórico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 3

2 Aspectos Jurídicos p. 5

3 Questões Jurídicas nas Relações via Internet p. 7

3.1 A proteção ao Direito Intelectual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 7 3.1.1 O Direito Autoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 7 3.1.2 O Direito da Propriedade Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . p. 8 3.1.3 A Proteção do Software . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 9

3.2 A Publicidade e a Divulgação de Informações na Internet . . . . . . . . p. 9 3.2.1 A Publicidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 9 3.2.2 A Divulgação de Informações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 10

3.3 O Comércio e a Prestação de Serviços via Internet . . . . . . . . . . . . p. 10 3.3.1 A segurança nas Transações On-line . . . . . . . . . . . . . . . . p. 10 3.3.2 Novas Formas de Pagamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 11 3.3.3 A Entrada dos Bancos na Era da Internet . . . . . . . . . . . . p. 12

3.4 Tributação de Bens e Serviços na Internet . . . . . . . . . . . . . . . . p. 12

4 Conclusão p. 13

1 Introdução

1.1 Funcionamento da Internet

A Internet consiste na interligação de milhares de computadores do mundo inteiro que se comunicam através da utilização de variados protocolos. A interligação física da rede pode ser realizada por meio de cabos coaxiais, fibras óticas, transmissão via satélite, ou via rádio. Os usuários da Internet podem conectar-se direta ou indiretamente a ela, sendo no último caso através de um provedor de acesso.Quando conectado diretamente, o usuário recebe um endereço IP (Internet Protocol), enquanto que a conexão indireta confere ao usuário um sub-endereço em um dos provedores. O endereço IP tem um correspondente escrito chamado nome de domínio e essa tradução é realizada pelo protocolo DNS (Domain Name System). Os nomes de domínio devem ser únicos. A FAPESP (Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo) é o órgão encarregado de realizar os registros de domínio no Brasil. Quando conectado a Internet o usuário deve fazer uso do browser (programa de computador) se quiser fluir pelas páginas da WWW (World Wide Web).Vários browsers encontram-se à disposição dos usuários da Internet.

1.2 Histórico

A estrutura que deu base à criação da Internet teve sua origem num sistema de interligação de computadores nos Estados Unidos, para fins de proteção militar.Posteriormente esse sistema passou a ser utilizado em universidades e laboratórios de pesquisas.O usuário dessa rede tinha agora uma grande quantidade de informações à sua disposição, devido à disposição física da rede e à uniformização do sistema de transmissão de dados (utilização de protocolos de comunicação).

Mais tarde, com o objetivo de se eliminar a dificuldade que os usuários tinham de acessar as informações disponíveis (não havia um sistema de seleção), foi idealizado um sistema de hipertextos (documentos que possibilitam o interfaceamento das informações disponíveis na rede) que permitiria aos computadores o acesso fácil aos vários tipos de documento na rede. Surge a WWW que é justamente o sistema de acesso e utilização das informações da Internet por meio dos hipertextos.

2 Aspectos Jurídicos

O surgimento de novas tecnologias sempre representou, em toda história da humanidade, um desafio à organização e evolução das sociedades, pois as mudanças que ocorrem nos hábitos e atividades sociais implicam necessariamente em mudanças nas regras jurídicas existentes em cada país. Até o século XVIII, a exploração do comércio de mercadorias primárias representava o ponto central da economia dos países mais desenvolvidos.No século XIX, o grau de industrialização da produção passou a ser o fator determinante do desenvolvimento de um país.Hoje em dia, o domínio e disponibilidade de informações passaram a ser a principal fonte de poder. A tecnologia tem influído muito em nossa vida quotidiana, é só observar a expansão e a popularização do uso de computadores. Assim, com o crescente uso da Internet como ferramenta para comunicação e troca de informações, muitos aspectos dos ordenamentos jurídicos dos países que têm se utilizado desta tecnologia devem ser cuidadosamente examinados. Alguma das implicações que merecem especial atenção nesse exame é o tratamento tributário dos serviços oferecidos, a responsabilidade, julgamento e punição de crimes ocorridos via rede (como a difamação, por exemplo), a proteção de marcas, patentes e direitos autorais, a publicidade e a realização de comércio via Internet, inclusive a transmissão e desenvolvimento de novas tecnologias, dentre outros. A territorialidade sempre foi um dos elementos essenciais para a aplicação do Direito, mas quando se vai relacionar Internet com Direito, não é possível, pelo menos até o momento, precisar em qual território ou nação tais relações ocorrem, pelo fato de ocorrerem em rede. A descentralização da Internet não permite que exista um órgão central que a administre, e em conseqüência disso há um surgimento de uma série de novas questões, nas diversas áreas do Direito.Por exemplo, como provar que arquivos da memória de um computador particular foram destruídos por uma pessoa que teve acesso a eles através da rede? O desenvolvimento da Internet traz, portanto, profundos desafios às estruturas sociais, políticas, econômicas e, de nosso maior interesse, jurídicas. Nas relações ocorridas via Internet, não é possível determinar o território em que aconteceram, e conseqüentemente, qual a norma de sobredireito aplicável às questões aí surgidas. Tendo em vista todas as inovações surgidas da utilização da Internet, passaremos a abordar algumas das suas principais implicações jurídicas.

3 Questões Jurídicas nas Relações via Internet

3.1 A proteção ao Direito Intelectual

A utilização da Internet como forma de divulgação e transmissão de informações traz consigo uma série de problemas relacionados aos direitos de propriedade intelectual.O acesso aos dados lançados na Internet não outorga ao usuário o direito de fazer o que quiser com eles.O fato de uma obra estar no formato digital não retira dela a característica de criação humana, passível de proteção jurídica.

3.1.1 O Direito Autoral

Os direitos autorais recebem um tratamento mais ou menos homogêneo em todo o mundo. A proteção dos direitos autorais visa incentivar o esforço criador dos autores, por reconhecer um direito exclusivo sobre suas criações artísticas.O direito de autor manifesta-se em qualquer meio de utilização da Internet, e quando este material é utilizado de forma não autorizada pelo seu criador. O fato de não ser possível determinar em qual território ocorreu a ofensa ao direito, gera controvérsias e dúvidas sobre qual a lei e jurisdição competentes para apreciar o conflito, o que acontece em relação à Internet. Para evitar ocorrência de problemas o titular de direitos autorais de uma obra deve ter muito cuidado na hora que for lançá-la na rede.Artifícios devem ser criados para dificultar a vida dos pirateadores, pois é uma forma mais eficaz do que apelar para a lei de proteção aos direitos autorais. Mesmo havendo uma certa harmonia de tratamento pelas leis internas da maioria dos países, como é o caso da proteção aos direitos intelectuais, as medidas ”preventivas”são necessárias. As leis internas de proteção aos direitos autorais devem ser usadas como uma segunda barreira contra reproduções ou utilizações não autorizadas.

3.1.2 O Direito da Propriedade Industrial

No que se refere à propriedade industrial, um dos assuntos mais discutidos é a proteção do uso da marca nas relações ocorridas em rede. Organizações encarregadas de registrar os endereços de domínio de usuários da Internet, não efetuaram uma análise de confudibilidade com marcas previamente registradas ou protegidas de qualquer outra maneira pela legislação nacional, o que ocasionou frustração por parte de empresas na hora de registrarem suas marcas também como nome de domínio. Após a convocação de um comitê internacional, compostos por criadores da Internet e advogados, recomendou-se a criação de novas categorias de registros de nomes de domínio.Além dos antigos ”.com”,”.edu”,”.net”,”.gov”,”.org”seriam criados os novos sites ”.firm”,”.store”,”.web”,”.arts”,”.rec”,”.info”e ”.nom”.Assim seria possível, por exemplo, que existisse um domínio ”Mcdonalds.com”e outro ”Mcdonalds.nom”. No Brasil o órgão responsável pelo registro de nomes de domínio é a FAPESP. Ela passou então a ter a possibilidade de cancelar o registro, quando constatava a existência de uma infração de marca pelo uso indevido de um nome de domínio, mas não tem poder jurídico para determinar que é o dono do domínio. O registro de domínio agora se aproxima do registro de marcas e patentes, pois o uso efetivo, em ambos os casos, é requisito essencial para o reconhecimento e preservação dos direitos do titular do registro no Brasil. A orientação dada pela maioria dos advogados e especialistas em proteção à propriedade industrial, para evitar conflitos referentes ao registro de domínios, principalmente no âmbito das relações internacionais, continua sendo no sentido de que as empresas registrem, o mais cedo possível, sua marca ou produto como nome de domínio, não só em seu próprio país, como também nos países-alvo de sua atividade empresarial. Caso seja constatada a confusão ou conflito entre marcas e nomes de domínios, ou entre marcas com o mesmo nome representando empresas diferentes, em decorrência de serviços ou produtos oferecidos ao consumidor através da Internet, é possível ao comerciante alegar que seus serviços não estão disponíveis aos consumidores daquele país, o que afastaria o uso não autorizado da marca, uma vez que esta não estaria sendo utilizada para fins comerciais.

Uma alternativa seria estabelecer um acordo de co-existência entre os proprietários de marca ou nome de domínio iguais ou semelhantes, caso a atividade de um deles, no mesmo território do outro, não cause prejuízos ou confusões que possam prejudicar o mercado.

3.1.3 A Proteção do Software

A proteção aos softwares (programas de computador) é um aspecto muito interessante a respeito da proteção dos direitos autorais nas relações ocorridas em rede.Da utilização do software surgem problemas como as cópias não autorizadas, sabotagem, concorrência desleal, dentre outras. Sendo o software uma forma de criação intelectual, fruto do trabalho e imaginação do homem, deve ser protegido pelos mecanismos de propriedade intelectual. Com o desenvolvimento da informática no Brasil, o legislador brasileiro optou por criar um modelo de legislação para a proteção dos softwares que tem como ponto de apoio a própria lei de direitos autorais, criando-se uma lei específica para a matéria.

3.2 A Publicidade e a Divulgação de Informações na Internet

3.2.1 A Publicidade

Apesar da descentralização característica da Internet, a área de publicidade é muito bem regulada em vários países. A realização da publicidade no mundo, através dos meios ”tradicionais”, possibilitou a harmonização dos ordenamentos jurídicos nacionais através dos diversos tratados internacionais sobre este assunto. No entanto, a regularização não se refere ao controle do que é transmitida via Internet, mas sim à solução de controvérsias decorrentes da exibição de matérias consideradas ofensivas, abusivas ou contra o decoro público, como é o caso da divulgação de pornografia pelas páginas da WWW. Como a Internet tem alcance internacional, um problema que surge é: o que fazer quando textos, imagens ou produtos considerados ”normais”ou toleráveis nos países ocidentais, são considerados crimes graves em outras nações e vice-versa. É aconselhável que os publicitários verifiquem qual será o público alvo dos produtos e a legislação que abrange as pessoas.

3.2.2 A Divulgação de Informações

Alguns países estudaram a possibilidade de regular o teor dos materiais veiculados pela rede. Tais tentativas, no entanto, não obtiveram sucesso, uma vez que se considerou essencial à preservação da autonomia e liberdade dos indivíduos que utilizam a rede, ao veicular materiais de seu interesse. A Internet não pode sofrer a censura que televisão, rádios e revistas recebem, pois a comunicação é feita de forma autônoma, o usuário é quem lança e busca este ou aquele tipo de informação na rede. Além disso, a Internet é um veículo de alcance mundial, não podendo ser censurada pelas leis de um só país. Criação de softwares que bloqueiam sites impróprios para crianças, e criação de leis de incentivo para que os sites da Internet possuam classificação são algumas das propostas de solução para afastar certos aspectos da Internet considerados ”desagradáveis”. Há ainda o debate a respeito da responsabilidade dos servidores de informações, no que se refere ao conteúdo das mensagens e informações que circulam pela rede. No entanto, normalmente o judiciário considera os provedores de acesso e os provedores de informação como não sendo responsáveis pelo material que veiculam, pois não é possível haver uma estrutura de fiscalização pelos provedores do referido material, para detectar a existência de temas impróprios ou ofensivos ao público. De um modo geral, as tentativas de regulamentação e restrição do uso da Internet não têm sido recebidas com bons olhos pela comunidade em geral. Mas os projetos de limitação à livre utilização da Internet não cessam de surgir. O problema das tentativas de regulamentação da Internet é que esta nova tecnologia apresenta certos aspectos que são, até o momento, incompatíveis com o potencial regulamentador existente.Usar a legislação existente, para a solução de eventuais conflitos, e evitar a regulamentação da utilização da rede até que suas características e potencialidades tenham sido melhor definidas.

3.3 O Comércio e a Prestação de Serviços via Internet

3.3.1 A segurança nas Transações On-line

Há uma grande expectativa em torno do desenvolvimento do comércio realizado via Internet.O público-alvo do comércio na Internet constitui um mercado promissor, devido a geralmente possuir um nível elevado de vida e considerável grau de cultura. As dificuldades de realização e comprovação de pagamento, insegurança em relação às garantias oferecidas ao comprador, à qualidade dos produtos, etc é o que vem perturbando aqueles que fazem comércio utilizando a Internet. Tais dificuldades serão superadas ou minimizadas com a aplicação e divulgação de novas tecnologias que oferecerão uma maior segurança no que se refere ao sigilo das operações e à segurança do pagamento pelo bem ou serviços adquiridos. O desenvolvimento de softwares capazes de criar e aplicar sistemas de codificação são de fundamental importância para o futuro do comércio realizado na Internet, pois tanto comerciantes quanto consumidores estão receosos em investir neste tipo de negociação. Já existem no mercado empresas especializadas em oferecer o acesso a tecnologia de segurança no que se refere ao pagamento de transações ocorridas on-line. A utilização da criptografia tem sido reconhecida como ferramenta indispensável para a proteção da propriedade intelectual, da integridade e confiabilidade de informações financeiras, da integridade da segurança individual e pública, além da segurança nas operações do comércio eletrônico. O destino do comércio via Internet ainda é uma incógnita. As opiniões passam da crença de que haverá uma explosão nos usos comerciais da rede, com a diminuição drástica das vendas ”tradicionais”e o aumento do contato direto entre o consumidor e o fabricante, para a afirmação dos mais céticos de que a Internet nada mais é do que um meio de comunicação, alternativo ao telefone ou à presença física das partes, para realizar encomendas.

3.3.2 Novas Formas de Pagamento

Com o grande interesse em desenvolver o mercado potencial oferecido pela Internet, estão surgindo novas alternativas para efetuar o pagamento das transações ocorridas em rede com segurança e sigilo.Surgimento de novas formas de dinheiro como o e-cash (dinheiro eletrônico) desafia as estruturas que permitem a normatização e regulamentação das transações financeiras pelos órgãos de controle dos governos nacionais. Ao contrário das formas tradicionais de transferência de fundos, o valor monetário é diretamente transferido pelo computador do próprio usuário a qualquer instituição financeira, ou diretamente para o computador do credor da transação. O resultado é um sistema confidencial e extraterritorial, que foge a qualquer regulação estatal, de transferência de valores. Uma das conseqüências sérias trazidas por este tipo de movimentação financeira é a impossibilidade de controle das remessas de dinheiro, tanto dentro dos países como internacionalmente, pelos organismos de controle tradicionais.

3.3.3 A Entrada dos Bancos na Era da Internet

Os clientes podem utilizar-se da Internet para realizar operações bancárias tradicionais, tais como consultas de saldos e extratos, transferências de valores, aplicações, etc. Isso compreende os serviços chamados de home banking. Aproveitar a estrutura oferecida pela Internet para a prestação de serviços nessa área é uma solução barata, rápida e que com certeza causa uma ótima impressão junto ao público.

3.4 Tributação de Bens e Serviços na Internet

Outro dos grandes impactos causados pelo uso da Internet como meio de concretização de negócios comerciais é a questão da incidência de tributos sobre estas relações. Os conceitos fundamentais do direito tributário, como a territorialidade, a competência, o estabelecimento comercial, dentre outros, adquirem contornos muito diferentes quando os negócios são realizados on-line, pois a Internet desconhece as fronteiras físicas, jurídicas ou legais, dificultando a instituição de tributos e a determinação de quem é competente para cobrá-los.

4 Conclusão

Como se pode deduzir do que foi discutido até agora, a Internet vem trazendo, e certamente trará a cada dia, novos desafios às relações humanas e à estrutura que até então procura regular estas relações. Algumas das questões surgidas das relações estabelecidas via Internet podem ser regidas pelas leis nacionais, especialmente nos casos em que é possível determinar o território das partes ou onde as relações via rede surtiram efeitos. Em outras situações, devido às peculiaridades da Internet, a eleição da lei aplicável ou do foro competente para decidir sobre questões surgidas nas relações via rede é mais complexa. As potencialidades da Internet devem ser exploradas e identificadas, antes que qualquer tentativa de regulamentação seja realizada. Somente após um melhor entendimento dessa nova ferramenta da comunicação humana será possível identificar as áreas de utilização da rede para as quais a criação e imposição de normas constituirão em um método eficaz e necessário para o maior aproveitamento da rede.