Centro de Informática – UFPE

LEI DE INFORMÁTICA

Professor: Merval Jurema
Turma: 2003
Aluno: Daniel Marques Oliveira
Introdução

O Brasil necessita produzir tecnologia de ponta, pois a importação de produtos de informática (software, celular, periféricos, placas etc) é elevada. Para reverter esse quadro, o governo tem criado órgãos (incubadoras, centros e instituições de pesquisa etc) e formulado leis específicas à área de informática. A principal Lei que institui os incentivos fiscais ao país é a Lei de Informática.
Este trabalho tem por objetivo realizar uma interpretação da Lei de Informática, fazendo-se uma breve análise de cada artigo. Essa Lei visa ao estímulo do setor no Brasil, obtido através de incentivos fiscais. Cada artigo da lei especifica as condições para receber o incentivo e o seu tipo a ser obtido. Este trabalho também tem como meta apresentar alguns impactos refletidos na sociedade.
A organização do trabalho é simples, cada uma das três leis é analisada, artigo por artigo. No final é feita uma pequena análise dessa lei na sociedade atual. 

A Lei de Informática

O que se entende por Lei de Informática são as leis: n.º 8.248 de 23.10.1991, n.º 10.176 de 11.01.2001 e n.º 10.664 de 22.04.2003. A primeira das leis ditas é a base para a Lei de Informática. Essa Lei sofreu várias modificações, mas apenas essas duas serão consideradas neste trabalho devido a enorme quantidade de decretos, portarias e medidas provisórias que alteram essa Lei.

Lei n.º 8.248 de 23.10.1991

No Artigo 1º, define-se como empresa brasileira àquela com sede no Brasil e com a maioria dos acionistas residentes no Brasil. Afirma também, se a maioria das ações perder o caráter brasileiro, os benefícios garantidos pela lei são automaticamente perdidos.
No Artigo 2º, há atribuição de obrigações às empresas que não sejam caracterizadas como nacionais, para poder desfrutar dos benefícios oferecidos pela Lei. São três obrigações: capacitação dos técnicos da empresa na produção, desenvolvimento de pesquisa e programa de exportação.
No Artigo 3º, afirma-se que órgãos e instituições governamentais devem priorizar a aquisição de produtos desenvolvidos com tecnologia nacional. Caso não tenha produtos brasileiros atendendo as especificações, deve-se recorrer a um produto “montado” no Brasil. Caso o Brasil não produza o equipamento desejado, haverá a necessidade de importação. A aquisição do equipamento levará em conta: prazo de entrega, suporte, qualidade, compatibilidade e preço.
No Artigo 4º, garantem-se benefícios estabelecidos pela Lei nº 8.191 de 11.06.91, para as empresas brasileiras que produzem equipamentos de informática no país. Esta lei afirma a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) até 1993 e informa que o governo vai indicar quais produtos serão considerados como sendo de informática. Já o Artigo 6º afirma que as empresas exclusivamente de informática devem ter 50% desconto do imposto de renda, caso prove que esteja investindo em pesquisa e desenvolvimento.
No Artigo 5º é feita uma breve afirmação no que se diz respeito à priorização dos investimentos no país para as empresas nacionais de informática. Já o 7º afirma que qualquer empresa tem desconto de 1% no imposto de renda, desde que aplique essa quantia em uma empresa exclusiva do setor de informática.
No 8º atribui-se a isenção do IPI sobre compras realizadas por empresas sem fins lucrativos, desde que esteja cadastrada no CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) como empresa sem fins lucrativos. No 9º artigo, afirma-se que a empresa que tentar obter os benefícios e não cumprir o descrito, terá como conseqüência pagamento de multa.
No Artigo 10º é feita uma formalização no que diz respeito ao prazo de validação da lei e quem receberá os incentivos fiscais - empresas de caráter nacional. No Artigo 11º afirma-se que a empresa deve investir 5% de suas vendas no território nacional, em pesquisa dentro do país. Notando que 2% das vendas devem ser destinadas aos centros de pesquisa e ensinos brasileiros. No Artigo 12º afirma-se que doação não é considerada como atividade de pesquisa.
O Artigo 14º estabelece as obrigações da Secretaria de Ciência e Tecnologia, sendo válidas até 28 de outubro de 1992. Nessas obrigações, destacam-se: formulação do PNI (Plano Nacional de Informática), cumprir resoluções do CONIN (Conselho Nacional de Informática), tomar medidas para execução do PNI e manifestar-se, previamente, a respeito das importações relativas à informática. O Artigo 15º faz referência ao Poder Executivo, afirmando que este pode tomar medidas que invalidem parte dessa lei, caso haja a situação de comércio desleal. 
O Artigo 16º estabelece quais produtos pertencem ao setor de informática. De acordo com esse artigo, os produtos do setor devem possuir as seguintes características: componentes providos de dispositivos semicondutores; máquina de armazenamento ou processamento de dados digitais; programas para computadores (software); serviços técnicos associados aos produtos mencionados.
Já no parágrafo 1º, do Artigo 16º, há a listagem dos produtos que não pertencem à área de informática: aparelhos de reprodução de som e vídeo com suas respectivas peças; aparelhos de relacionados a ondas de rádio e televisão com suas peças; aparelhos relacionados à fotografia e à cinema; aparelhos de fotocópia e suas peças; aparelhos de relojoaria e suas partes. No parágrafo 2º, afirma-se que os aparelhos portáteis de telefonia celular e monitores de computador devem ser enquadrados conforme a decisão do presidente da república.
No 17º fazem-se considerações finais se destacando a data do início de exercício da lei, que é a data de publicação. Lembrando que essa lei é de 1991, portanto não havia naquela época certos dispositivos que pudessem dar ambigüidade a essa lei em relação à participação ou não do setor de informática.

Lei n.º 10.176, de 11.01.2001

No Artigo 1º  faz-se uma citação aos artigos 3º e 4º da lei descrita anteriormente. Estes são modificados das seguintes formas:
•	O Artigo 3º é modificado para que as instituições governamentais priorizem a aquisição de serviços e produtos feitos no Brasil, caso não haja nenhum produto nacional que atenda os requisitos, deve-se comprar produtos que atendam o PPB (Processo Produtivo Básico). Este será definido pelo governo.
•	Estipula a isenção do IPI até 31 de dezembro de 2000 (estabelecida no Artigo 4º da Lei 8.248 de 1991), e estabelece novos períodos com a respectiva redução de IPI, afirmando que a redução será extinta em 2010. Define que os benefícios só valerão para empresas que seguirem o PPB e determina um prazo de 120 dias para os Ministérios - Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Ciência e Tecnologia - apresentarem o PPB.
No Artigo 2º, há a modificação do Artigo 11º da lei descrita anteriormente. Nela permanece o valor de 5% do faturamento nacional, como sendo o percentual que a empresa deve investir em pesquisa e desenvolvimento, porém empresas com faturamento bruto superior a 5 milhões de UFIR (Unidade Fiscal de Referência) devem investir 2,3%, sendo este dividido da seguinte maneira:
•	No mínimo 1% do faturamento deve ser destinado aos centros de pesquisas e ensino do país.
•	Estes centros devem estar situados nas regiões de influência da Sudam, Sudene e Centro-Oeste, sendo o percentual de investimento mínimo de 0,8% do faturamento. No mínimo 30% destes 0,8%, devem destinar-se às instituições governamentais estaduais, federais e distritais.
•	No mínimo 0,5% do faturamento deve ser depositado trimestralmente no FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico). Este fundo tem como função a aplicação do dinheiro em pesquisa na área de informática, especialmente na área de segurança de sistemas.
O Artigo também afirma que esse investimento deve ser reduzido gradativamente, diferenciando a redução de acordo com os investimentos para áreas da Sudam, Sudene e regiões Centro-Oeste. Notando-se que isto visa a estimular os investimentos nas três regiões citadas, pois estão tecnologicamente atrasadas em relação às outras do Brasil. Também fica estabelecido que as empresas devem apresentar relatórios anuais ao Poder Executivo, comprovando que os requisitos necessários para a aquisição dos benefícios foram cumpridos. O Artigo 3º é semelhante ao anterior, estabelece o percentual a ser aplicado na Zona Franca de Manaus, ao invés de 0,8% (do segundo item) deve-se aplicar pelo menos 1,0% do faturamento.
No Artigo 4º estabelece-se um prazo de 20 dias para apresentação do PPB, de acordo com a data de requisição dos benefícios. No Artigo 5º redefinem-se os bens que não pertencem à informática, para que fiquem isentos dos benefícios. Embora existam produtos de áudio, vídeo e lazer, que incorporem em parte tecnologia digital, ressalta-se que estes não são considerados do setor de informática. Deixando novamente, para definição do Poder Executivo, enquadrar aparelhos celulares e monitores de vídeo para computador, na categoria de produto de informática.
O Artigo 8º enfatiza que para garantir os benefícios descritos nas leis 8.248/91 e 8.387/91, as empresas devem montar programas de qualidade e garantir que os trabalhadores participarão nos lucros e nas atividades das empresas. Já o 11º redefine o descrito no 1º artigo dessa lei, estabelecendo reduções maiores do IPI para empresas estabelecidas nas regiões da Sudam, Sudene e Centro-Oeste. Os outros artigos não citados são meras formalizações, estabelecendo prazos e obrigações das empresas e órgãos.

Lei n.º 10.664,  de 22.04.2003

No Artigos 1º, 2º e 3º  alteram-se os Artigos 4º e 11º da Lei 8.387/91.
•	O Artigo 4º é alterado para que os descontos do IPI sejam estabelecidos de maneira diferente aos computadores inferiores a R$ 11.000,00, isentando o IPI em 2003 e estabelecendo descontos com diminuições gradativas do IPI até o ano de 2010, extinguindo-se o desconto em 2010.
•	O Artigo 11º estabelece que empresas que comercializam computadores inferiores a R$ 11.000,00 precisam apenas investir 2,5% em pesquisa. Porém, afirma-se que o Poder Executivo pode alterar essa percentagem, de acordo com a conseqüência dessa mudança.

Considerações Finais

A informática é uma das ciências que está em constante mudança. A corrida pela tecnologia de ponta não pára, portanto o Brasil não pode continuar copiando tecnologia. O que deve ser feito é o incentivo à pesquisa, para que o país se torne mais independente.
Para isso é que foi criada a Lei de Informática. A base dessa lei é a 8.248/91, nela se estabelece o incentivo fiscal que as empresas recebem através de descontos do IPI, e também formaliza quais produtos pertencem à área de informática. Os incentivos fiscais são dados desde que a empresa atenda aos requisitos estabelecidos pela Lei. Esses incentivos visam estimular a produção nacional de tecnologias.
Os investimentos das empresas, na década de 90, ficaram restritos a algumas regiões do país, como por exemplo, a Zona Franca de Manaus. Logo, foi necessário criar mecanismos de estímulo de investimento nas outras regiões, destacando o Centro-Oeste, Nordeste e parte da Região Norte.
Com esse objetivo, a Lei 10.176/01 foi criada. Essa Lei estimula a produção de pesquisa de forma distribuída pelo território, através de menos benefícios para empresas que investirem apenas na Zona Franca de Manaus, e mais para aquelas que investirem em áreas escassas em tecnologia. Ela também restabelece os descontos no IPI e também afirma que empresas devem apresentar um Processo Produtivo Básico para garantir os benefícios.
Essa Lei possuía brechas que não davam proteção ao produto nacional, devido à mesma tributação deste com os produtos estrangeiros. A conseqüência disso foi o aumento da importação de equipamentos e a diminuição da produção de algumas empresas, com destaque para as multinacionais. Nessa época, algumas dessas empresas viraram escritórios de venda e compra de equipamentos das sedes no exterior.
Já Lei nº 10.664, de 22.04.2003, é apenas a transformação de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu penúltimo dia do seu governo. Essa Lei diminui isenta de IPI os computadores pessoas com menos de 11,000 reais, acarretando na redução de preços para o usuário final.

Bibliografia

•	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Legislação. Disponível em: < http://www.mct.gov.br/legis/leis/>. Acesso em: 5 de julho de 2003.

•	Estadão. Computadores terão isenção de IPI. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/tecnologia/informatica/2002/dez/31/59.htm>. Acesso em: 6 de julho de 2003.

•	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Lei de Informática e desenvolvimento Econômico. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/sobre/namidia/CTnamidia/26_12b.htm>. Acesso em: 6 de julho de 2003.

•	Revista TI. A nova regra do jogo. Disponível em: <http://www.timaster.com.br/revista/materias/main_materia.asp?codigo=320>. Acesso em: 6 de julho de 2003.

•	Meira, Silvio. O corre-corre da Lei de Informática. Disponível em: <http://www.no.com.br/revista/noticia/14173/977513051000.htm>. Acesso em: 6 de julho de 2003.